O Município do Porto atribui uma redução do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) aos proprietários de prédios urbanos que invistam em unidades de produção de energia renovável, como sistemas fotovoltaicos, destinados a Autoconsumo individual, Autoconsumo Coletivo (ACC) e Comunidades de Energia Renovável (CER).
A legislação nacional faculta aos Municípios a competência para criar isenções ou reduções de IMI aplicáveis a situações de interesse municipal, tais como projetos de eficiência energética ou produção de energia renovável. Para potenciar a produção descentralizada, o autoconsumo e as comunidades de energia renovável, o Município identificou a oportunidade em criar um incentivo aos proprietários que invistam nestas soluções, alinhando a política fiscal às metas climáticas locais.
Benefício fiscal “MAIS SOLAR”; que consiste numa redução do IMI a proprietários de prédios urbanos que invistam em energia renovável para autoconsumo individual, autoconsumo coletivo (ACC) ou Comunidades de Energia Renovável (CER). O incentivo fixa-se em 500 € por kW de potência de ligação, sendo atribuído uma única vez por artigo matricial, por um período máximo de 3 anos, não sendo acumulável com outros benefícios fiscais de idêntica natureza.
A fase de implementação compreendeu a internalização dos novos procedimentos administrativos e a aprovação formal da alteração ao Regulamento de Isenções de Impostos Municipais do Município do Porto. Paralelamente, a operacionalização deste incentivo incluiu o lançamento de uma campanha de comunicação e divulgação, com o objetivo de assegurar que a população toma conhecimento deste novo instrumento e consegue beneficiar efetivamente do apoio.
Benefício máximo da redução IMI
Período máximo do benefício
Redução da receita municipal de IMI (estimada)
Benefício total 2024-2027 (estimado)