A Água para Reutilização (ApR) constitui uma componente estratégica da política municipal de Lisboa para a gestão eficiente dos recursos hídricos e de promoção da circularidade no ciclo urbano da água.
A definição da estratégia municipal de utilização de ApR resultou da identificação da necessidade de diversificar as origens de água utilizadas em usos não potáveis e de reforçar a resiliência da cidade à escassez hídrica. Este processo envolveu a avaliação das disponibilidades de ApR, a identificação dos potenciais usos municipais, a análise da viabilidade técnica das soluções e a articulação com a entidade produtora, tendo conduzido à seleção de locais com condições favoráveis para a implementação inicial.
Substituição de fontes convencionais por água residual tratada de qualidade adequada — proveniente das Fábricas de Água da Águas do Tejo Atlântico — para suprir necessidades de usos não potáveis, como a rega de espaços verdes urbanos. Esta solução teve como marco decisivo o projeto-piloto de 2022 no Parque Tejo (com ApR de classe A de Beirolas). Atualmente, com um volume diário já licenciado de até 4.200 m³, a ApR valida o seu potencial para valorizar continuamente os recursos hídricos urbanos e concretizar os objetivos de sustentabilidade ambiental.
O processo de implementação da Água para Reutilização (ApR) desenvolve-se ao longo de várias fases: inicia-se com a caracterização das necessidades e o alinhamento de requisitos de qualidade, passa pelo projeto e adaptação das infraestruturas de distribuição, instrução do licenciamento legal e definição de medidas de gestão de risco, e culmina na entrada em exploração do sistema. Este modelo implica um rigoroso cumprimento legal e operacional, sustentado na verificação contínua da qualidade e na monitorização da água
Volume de ApR utilizado (2025)
Área de espaços verdes regada com ApR
Nº de usos não potáveis licenciados para utilização de ApR
Volume máximo diário de ApR licenciado
Adequação da qualidade ao uso final: O tratamento deve ajustar-se à utilização pretendida, evitando tanto a qualidade insuficiente como exigências excessivas que encareçam a solução.
Proximidade entre produção e consumo: A distância física e os custos de infraestrutura e transporte condicionam significativamente a viabilidade técnica e económica da ApR.
Compatibilização entre oferta e procura: É fundamental alinhar os volumes disponíveis com as necessidades dos utilizadores, considerando a variação sazonal (como a rega).
Licenciamento e gestão do risco: Os requisitos legais e a segurança devem ser planeados desde o início do projeto, e não apenas no final.
Monitorização e capacidade operacional: Exige a definição clara de responsabilidades, controlo continuado, capacidade de resposta a falhas e articulação entre entidades.
Separação e identificação das redes: A rede de ApR deve ser sinalizada e totalmente independente da rede de água potável para evitar ligações indevidas.
Articulação institucional: Necessita de cooperação contínua entre produtores, utilizadores, municípios e entidades reguladoras.
Implementação progressiva: Recomenda-se começar com projetos-piloto ou casos favoráveis para testar procedimentos e ganhar experiência antes de expandir.
Comunicação: É essencial esclarecer a população e utilizadores sobre a origem, tratamento, segurança, controlo e benefícios para gerar confiança.
Regime jurídico de produção de água para reutilização obtida a partir do tratamento de águas residuais, bem como da sua utilização.
Decreto-Lei n.º 119/2019, de 21 de agosto