Definição

A ação Aquisição de eletricidade gerada a partir de Fontes de Energia Renovável (FER) refere-se à aquisição de eletricidade verde a um comercializador ou à aquisição independente de garantias de origem.

Divide-se em 2 subações:

• Consumo municipal. Esta subação refere-se à satisfação do consumo de energia elétrica pelas instalações municipais, incluindo empresas municipais.
• Consumo de terceiros. Esta subação refere-se à satisfação do consumo de energia elétrica por instalações não municipais, incluindo instalações empresariais e da administração central.

 

Exemplos

Acordo Quadro para o fornecimento de eletricidade em regime de mercado livre para Portugal Continental, da responsabilidade da Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I.P. (eSPap). No caderno de encargos do Acordo Quadro de 2024 (AQ-ELE 2024) é estabelecida uma quota mínima de eletricidade renovável de 30% para o Lote 1, sendo de 100% no Lote 2.

Sabia que… o Programa de Eficiência de Recursos e de Descarbonização da Administração Pública (ECO.AP 2030) estabelece que as entidades da Administração Pública, incluindo os municípios, aquando da formalização de novos contratos de aquisição de energia elétrica, devem assegurar que a mesma tenha pelo menos uma componente:

• 30 % renovável até 2028
• 60 % renovável até 2030.